Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

Recorda-se a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Este diploma estabelece novas regras para as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e também obrigações para as empresas.

O prazo para adaptação a estas novas regras termina no dia 23 de março de 2016.

Como é que uma empresa sabe qual é a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) que deve indicar aos consumidores?

O local da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra coincide com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem competente.

CENTROS DE ARBITRAGEM

O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, atuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio. 

A mediação constitui o meio preferencial para a resolução dos conflitos, consistindo no procedimento através do qual o mediador intervém de forma imparcial no sentido de promover o acordo entre as partes.

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (Principal)

Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 loja 6      4050-225 PORTO Telefone: 225 029 791 e 225 508 349 Fax: 225 026 109 E-mail: cicap@mail.telepac.pt  http://www.cicap.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa 
 
Telefone:21 384 74 84, / 91 922 55 40, Fax:21 384 52 01
E-mail:cniacc@fd.unl.pt 
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Endereço postal:  Av. Fernão de Magalhães, 240- 1º     
3000-172 COIMBRA
Telefone: 239 821 289 / 239 821 690
Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
http://caccdc.org.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Endereço postal: Rua dos Douradores, 108 - 2º e 3º     
1100-207 LISBOA
Telefone: 21 880 70 30 
Fax: 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

Endereço postal: R. Capitão Alfredo Guimarães,1     
4800-019 GUIMARÃES
Telefone: 253 422 410
Fax: 253 422 411
E-mail:  triave@gmail.com 
http://www.triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

Braga: R. D. Afonso Henriques, nº1 (Ed. Da Junta de Freguesia da Sé)  

4700-030 BRAGA
Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
http://www.ciab.pt/

Viana do Castel
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: 258 806 267
Fax: 258 806 269
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
http://www.ciab.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

Endereço postal: sala 26 do 3º andar do Edifício da ANJE, sito no Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8000 - 151 Faro
Telefone: 289 823 135 
Fax: 289 812 213
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
http://www.cimaal.pt/home/

O horário de atendimento é das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00.